(DOC. VP 221.2220.9353.0873)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes doloso contra a vida. Nulidades das confissões. Princípio do defensor natural. Ausência de cientificação ao direito ao silêncio. Majorantes. Nulidade das provas. Violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública» (RMS 49.902/PR/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/5/2017). 2 - Possíveis irregularidades na etapa indiciária não contaminam a fase judicial do processo. 3 - A individualização da pena é submetida aos elementos de

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