(DOC. VP 221.2220.9504.5715)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 2 - In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no, III da Lei 7.210/1984, art. 123, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3 - É firme o posicionamento desta Corte

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