(DOC. VP 221.9585.5381.6257)

TJSP. Policial Militar Temporário. Pretensão de reconhecimento do período de Serviço Auxiliar Voluntário para todos os fins legais e previdenciários. Impossibilidade. Auxílio mensal de natureza meramente indenizatória que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 1114. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: Policial Militar Temporário. Pretensão de reconhecimento do período de Serviço Auxiliar Voluntário para todos os fins legais e previdenciários. Impossibilidade. Auxílio mensal de natureza meramente indenizatória que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 1114. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

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