(DOC. VP 230.2031.0837.1781)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, I. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua da apreciação, explícita e específica, da alegada violação ao CPP, art. 155 pela Corte de origem, e não indicada, nas razões do apelo nobre, violação ao CPP, art. 619, incide a Súmula 211/STJ. 2 - O acolhimento do pleito absolutório por insuficiência probatória demanda reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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