(DOC. VP 230.2150.4101.3896)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. 2 - A questão objeto do recurso especial foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos que consiste em definir a «Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao impost

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