(DOC. VP 230.2150.4132.9478)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 61, II, «h» e CP, art. 70, «caput». Regime inicial mais grave do que aquele estabelecido pelo quantum de pena fixado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Valoração negativa das consequências do delito. Abalo emocional sofrido pela vítima. Fundamento idôneo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, conquanto a pena imposta ao recorrente, primário, tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. 2 - No tocante à valoração negativa das consequências do delito, que devem ser entendida

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