(DOC. VP 230.2150.4208.6725)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Tema 882/STJ. Manutenção da tese. Tema 492/STF. Ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.

1 - Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em determinar. A) se houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.024, § 2º e § 4º; e b) se está superada a tese repetitiva fixada no julgamento do REsp 1.280.871/SP/STJ e do REsp 1.439.163/SP/STJ (Tema 882/STJ), após o advento da Lei 13.465/2017 e do julgamento do RE 695.911/SP/STF (Tema 492/STF). 3 - Ao contrário do que alega o recorrente, o novo julgamento dos embargos de declara

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