(DOC. VP 230.2150.4364.6391)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegação de nulidade por violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 226. Supressão de instância. Preclusão. Veredicto do conselho de sentença supostamente contrário à prova dos autos. Matéria já impugnada em recurso especial, ainda nem sequer apreciado. Unirrecorribilidade. Pleito de revogação da prisão preventiva prejudicado. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese em que o Recorrente não impugnou os fundamentos, consignados na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do pedido, tendo em vista que a Corte local não analisou as teses relativas à (i) suposta inobservância do CPP, art. 226 no procedimento de reconhecimento do Agravante e (ii ) à alegada violação do CPP, art. 155, razão pela qual mostra-se incabível o exame de tais matérias, de forma originária, por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 -

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