(DOC. VP 230.2150.4423.5492)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Pedido de absolvição da prática do crime de receptação. Descabimento. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade de drogas aprendidas. 1.242 kg de maconha. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na presente hipótese, contrariamente ao alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime de receptação baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a Corte de origem que «o

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