(DOC. VP 230.2150.4615.0829)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 14 e na Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pretendido reconhecimento da aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada no habeas corpus originário. Recurso de apelação já interposto. Ausência de ilegalidade manifesta. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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