(DOC. VP 230.2150.4627.3320)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Custeio do vale- transporte. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pe

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