(DOC. VP 230.2150.4667.7746)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando parcial provimento à apelação da parte autora e negando provimento ao recurso do INSS. Na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a foi admitido. Nesta Corte, a decisão monocrática

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