(DOC. VP 230.2240.4264.5747)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Infringência ao CPC/2015, art. 272, § 2º e 5º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte agravante, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. O Tribunal a quo, mantendo a sentença de improcedência do pedido, concluiu pela impossibilidade do reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus. III - Por

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