(DOC. VP 230.2240.4382.5402)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudência não demonstrada nos moldes legais. Conhecimento de divergência prejudicado.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu os cálculos formulados pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para que seja apurada a parte do depósito suficiente ao pagamento do tributo efetivamente devido, realizando-se a compensação dos valores depositados a maior com aqueles a menor. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consi

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