(DOC. VP 230.2240.4437.0310)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 98, § 3º não configurada. Inexistência de concessão de gratuidade da justiça. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração para sanar omissão sem potencial de alterar a decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Como consignado na decisão agravada, «(...) a mera menção ao CPC/2015, art. 98, § 3º, foi apenas uma condição, uma hipótese. Como não houve a concessão da gratuidade, não há que falar em ofensa ao referido artigo» (fl. 119, e/STJ). Ademais, o próprio Tribunal de origem verificou que «não consta

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