(DOC. VP 230.2240.4522.5287)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Prazo. Protesto. Interrupção. Não- ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interposição com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Julgados confrontados. Similitude fática. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver comprovação da ocorrência de legítimo óbice ao curso prescricional, ou entrave burocrático por culpa do devedor ou do serviço judiciário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o

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