(DOC. VP 230.2240.4596.9656)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu primário e sem antecedentes. Condição de «mula» do tráfico. Incidência na fração mínima. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A situação fática descrita no acórdão estadual, em que um agente primário e sem antecedentes é recrutado para o transporte de elevado volume de entorpecentes a serviço de grupo criminoso, sem que haja prova concreta de sua adesão estável e permanente à associação, amolda-se à posição de «mula» do tráfico de drogas. Em situações como esta, o STJ compreende que é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 (um sexto). 2 - Agr

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