(DOC. VP 230.2240.4634.0945)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu da Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, fundada na CF/88, art. 105, I, f, CPC/2015, art. 988, I, II e IV, e 187 e seguintes do Regimento Interno do STJ, visando a reforma de acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão do Presidente da Seção de Direito Público daquele Tribunal que, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b, negara seguimento ao Recurso E

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