(DOC. VP 230.2240.4722.1595)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a pre

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