(DOC. VP 230.2240.4811.7940)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Prisão decretada de ofício. Devido requerimento do Ministério Público. Juízo incompetente. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, pela gravidade concreta da conduta c

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