(DOC. VP 230.2240.4910.4674)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é «socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal» (AgRg no HC 721.871/SC/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 25/3/2022). 2 - No recurso especial inadmitido, não se apontou

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