(DOC. VP 230.2240.4928.2295)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Terreno de marinha. Laudêmio e multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E não há contradição entre a afirmação da ausência de prequestionamento e a co

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