(DOC. VP 230.3050.5275.1885)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa arbitrada em embargos de declaração. Descabimento. Legitimidade e interesse recursal do advogado. Honorários fixados em sentença. Direito autônomo. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os embargos de declaração oposto s com o intuito de prequestionamento da matéria a ser ventilada no âmbito do recurso especial não se consideram protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ. 3 - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 do Estatuto da OAB e CPC/2015, art. 85, § 14, e CPC/2015, art.

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