(DOC. VP 230.3050.5314.3189)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Quesitação. Nulidade. Extensão dos efeitos. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - No presente caso, no acórdão embargado do corréu C de O alegou-se a ocorrência de omissão apenas sobre o fundamento da sucessão da relatoria e a repetição da fase do CPP, art. 422, o que foi devidamente analisado, nada questionando acerca do ponto levantado nos presentes embargos

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