(DOC. VP 230.3050.5778.0241)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões recursais. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator não viola o Princípio da Colegialidade pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência d

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