(DOC. VP 230.3130.7349.6853)

STJ. Processual civil. Tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente. Ausência de pretensão resistida. Sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, que tem por objetivo oferecer apólice de seguro como antecipação da garantia ao pagamento de crédito tributário, com o fito de obter certidão positiva com efeitos de negativa, antes mesmo de ajuizada a execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, contudo, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por falta de pretensão resistida. No Tribunal a quo,

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