(DOC. VP 230.3130.7479.3947)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Minorante. Não incidência. Condenação concomitante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição e/ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - A Corte de origem concluiu haver prova concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, apresentando elementos concretos que indicam que o envolvimento entre o paciente e os corréus não se deu de maneira eventual, mas sistem�

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