(DOC. VP 230.3130.7483.6101)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudêncial não demonstrada.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022, quando o acórdão se pronuncia sobre os fatos relevantes e atinentes ao deslinde da controvérsia. A tese da incidência de juros moratórios no período entre a data da apresentação e a data da expedição do ofício requisitório não foi objeto da apelação, razão por que não há que falar em omissão. 2 - No tocante à alegada contrariedade do CPC, art. 493, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma d

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