(DOC. VP 230.3130.7518.3696)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Pleito de modificação da pena restritiva de direitos imposta ao agravante Thiago Pereira. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Inteligência da Súmula 171/STJ. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante Deivid Patrick Lopes de Mello.

Agravo regimental de Thiago Pereira de Souza desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do agravante Deivid Patrick Lopes de Mello.

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