(DOC. VP 230.3130.7595.7566)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa. Insurgência da parte agravante.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia, regra também vigente sob a égide do CPC/1973, art. 649, IV, § 2º, e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, IV, § 2º). 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote