(DOC. VP 230.3130.7603.8175)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão existência. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhida. Aplicação de multa do CPC, art. 1.024, § 4º. Não cabimento em razão de mero improvimento do agravo interno.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício. Precedentes. 3 - «Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicaç

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