(DOC. VP 230.3130.7670.1734)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Amazonas contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Apuração de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Violação de domicílio. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimenta l contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. [...] Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princ

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