(DOC. VP 230.3130.7695.3572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B, I e III. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo desprovido.

1 - «A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese, pois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de competência do STF» (HC 291.368/SE/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.

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