(DOC. VP 230.3130.7720.7434)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 996, Lei 12.409/2011, art. 1º e Lei 12.409/2011, art. 1º-A, Lei 13.000/2014, art. 3º, Lei 13.000/2014, art. 4º e Lei 13.000/2014, art. 5º e Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 10.150/2000 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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