(DOC. VP 230.3130.7810.4858)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Insurgência contra a extensão do habeas corpus concedido, de ofício, inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental não conhecido.

1 - A pena concreta fixada para o Agravante, na decisão agravada, foi de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. O recebimento da denúncia ocorreu em 22/08/2017, a publicação da sentença condenatória se deu em 11/06/2021, e o acórdão confirmatório foi prolatado em 01/06/2021. Assim, não se consumou o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no CP, art. 109, V. 2 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu

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