(DOC. VP 230.3130.7818.1280)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Bebidas Premium - CBBP, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS-SP declarado e não pago. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação da Lei Complementar 87/1996, art. 8º, I e II, «a», e Lei Complementar 87/1996,

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