(DOC. VP 230.3130.7926.6264)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Interpretação mais favorável ao consumidor. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 50. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de pre questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispens

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