(DOC. VP 230.3150.9206.4408)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Irresignação ministerial contra decisão monocrática. Tortura. Dosimetria. Pena- base. Circunstância da personalidade. Negativação sem fundamentação idônea. Atenuante da confissão não reconhecida na origem. Constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não é possível, que se extraia nenhum dado conclusivo, com base nos elementos constantes dos autos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa,

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