(DOC. VP 230.3150.9278.3984)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tráfico de drogas. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que declarou a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio. Nova condenação justificada em elementos autônomos de prova. Pedido improcedente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - In casu, o reclamante sustenta a configuração da hipótese prevista no citado CPC/2015, art. 988, II, alegando que houve desrespeito da decisão proferida pelo STJ em que se reconheceu a nulidade do flagrante em razão da viola

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