(DOC. VP 230.3150.9421.3672)

STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime eletrônico praticado em contexto de preconceito racial. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Descrição do dolo. Liberdade de expressão. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação

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