(DOC. VP 230.3150.9814.9487)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Ação rescisória. Necessidade de análise de matéria constitucional. Apreciação pelo STJ, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora recorrente, que objetivava a rescisão do julgado, ao fundamento de que violou a norma jurídica constitucional, segundo a qual a remuneração de servidor público por subsídio não pode ter acrescido de qualquer gratificação ou adicional (CF/88, art. 39, § 4º). O acórdão não conheceu da Resc

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