(DOC. VP 230.3150.9862.1365)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo Ministro presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. TNU. Pretensão do reclamante pela aplicação de entendimento jurisprudencial pacificado nesta corte. Impossibilidade. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da Reclamação. II - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros órgãos, de sua competência constitucional. III - No caso, não se verifica qualquer das hipóteses preconizadas pelo texto constitucional. A parte

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