(DOC. VP 230.3150.9867.5295)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da resfurtiva superior a 10 % do salário-mínimo vigente à época do fato. Histórico delitivo desabonador. Quantum de aumento na primeira fase. Mau antecedente específico. Exasperação fundamentada. Inexistência de critério matemático. Grau de exasperação na segunda fase. Reincidência específica. Inidoneidade do fundamento. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é

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