Carregando…

(DOC. VP 230.3150.9891.3498)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução de cédula de crédito bancário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 284/STF. CDC. Não incidência. Ausência de todos os contratos que dão origem à cédula. Extinção da execução. Descabimento. Recálculo da dívida. Adoção de taxas médias de mercado. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote