(DOC. VP 230.3200.8201.6222)

STJ. Administrativo. Supervia. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Legitimidade do particular. Ação individual e ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Suspensão do feito principal até desdobramentos do termo de ajustamento de condutas. Tac. Ausência de interesse recursal da empresa recorrente.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer, ajuizada por particular, visando à concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que a ré proceda às adequações necessárias e impostas por lei para acessibilidade. 2 - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para elaboração de diagnóstico de acessibilidade nas

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