(DOC. VP 230.3200.8232.9448)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução individual. Sentença coletiva. Aposentados e pensionistas do extinto DNER. Vantagens remuneratórias. Plano especial de cargos do DNIT. Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela ASDNER. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

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