(DOC. VP 230.3200.8345.0240)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prescrição não consumada. Alegada inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação, no crime de ação penal pública condicionada, é ato que não requer maiores formalidades, sendo desnecessária para tanto a designação de audiência específica. 2 - Apesar do decurso de mais 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a prescrição permaneceu suspensa durante a maior parte desse período, na forma do CPP, art. 366. Somados os períodos de efetiva fluência do prazo, não se chega ao total de 3 anos. 3 - O acórdão con

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