(DOC. VP 230.3200.8371.3810)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Apesar do não conhecimento do agravo, implementou-se o prazo prescricional de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, mesmo descontado o período em que o processo esteve suspenso, na forma do CPP, art. 366. 3 - Agravo regimental de

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