(DOC. VP 230.3200.8478.2718)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Situação em que as alegações da embargante manifestam seu inconformismo com o julgado da Primeira Seção que reafirmou a inadmissibilidade da reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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