(DOC. VP 230.3200.8549.9491)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para se comprovar a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. III - A ausência de similitude fático jurídica

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